Assentos gratuitos para Melhor Idade no transporte rodoviário

Nesta postagem explica como funcionam a concessão de assentos gratuitos para melhor Idade no transporte rodoviário. Conforme resolução da Agência reguladora do transporte rodoviário do Estado de São Paulo.

LEI EM TRECHOS

Estruturando a lei para deixar mais clara e eventualmente serão inseridos comentários para melhor compreensão e interpretação da lei:

Qui, 01/10/2015 – 9h56 | Do Portal do Governo 

Conforme lei 15.179/2013 é uma ação da ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) “ Agência reguladora do transporte do estado de São Paulo e o benefício garantido pela  e integra o Programa São Paulo Amigo do Idoso, lançado em 2012.

PARA QUEM?

Em primeiro lugar: Para quem contempla a lei?

Pessoas com 60 anos ou mais podem viajar para qualquer cidade do Estado de São Paulo nos ônibus rodoviários sem pagar nada.

Pontuação: Ressaltando aqueles identificados com adesivo na cor vermelha com a Letra R no parabrisa e nas laterais escrito rodoviário.

QUEM TEM DIREITO?

Em segundo lugar: Para ter direito é preciso?

  • Reservar a passagem com 24 horas de antecedência na empresa

  • Chegar à plataforma meia hora antes do embarque. – Medida que visa evitar atrasos da partida.

  • No momento da reserva o idoso deve fornecer o número do CPF e do RG. Para facilitar recomenda-se um documento emitido pelo órgão emissor com a frase: Maior de 60 anos.

  • Dois assentos ficam à disposição dos passageiros idosos em cada um dos ônibus

MAIS DETALHES

Em terceiro lugar: O que prevê a lei?

  • As poltronas deverão estar em locais de fácil acesso para o embarque e desembarque e devidamente identificadas => A sua grande maioria estão identificadas com capas na cor amarela nas primeiras fileiras do ônibus e adesivos reforçando aviso.

  • A reserva precisa ser feita com no máximo cinco dias de antecedência nos canais de atendimento para venda de passagem disponibilizados pela viação. => Este é um ponto polêmico que será explicado nas considerações finais desta postagem.

BRECHAS

Em quarto lugar: Decorrido o prazo para a reserva?

  • A companhia pode vender os bilhetes correspondentes aos assentos

  • Observação: Enquanto os lugares não forem vendidos, os idosos podem requerer a gratuidade, mesmo faltando menos de 24 horas para o inicio da viagem

DESCUMPRIMENTO

De acordo com a lei em caso de descumprimento?

  • A lei prevê multa de 200 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ou R$ 4.028, em caso de descumprimento.

Do Portal do Governo do Estado – Fonte da informação

2. PONTUAÇÕES SOBRE A LEI:

 

A maior polêmica é do acesso ao benefício. Em consulta a site de registro de reclamações, embora não tem vínculo com órgão oficial – Procon:

OBS: Antes de mais nada este site adota linha imparcial sempre consultando fontes seguras para disponibilizar suas informações.

  • Percebe-se decerto muita insatisfação e dificuldades dos usuários da obtenção do benefício.

  • Uma empresa consultada existem várias reclamações deste assunto, inegavelmente o que mais aparece é em relação ao descumprimento da lei.

Em relação a este assunto, sem dúvida, fica pendente uma postagem expondo a realidade de aplicação da lei.

1 comentário em “Assentos gratuitos para Melhor Idade no transporte rodoviário

  1. Pingback: Transporte rodoviário de cadeirantes – Legislações e novidades.

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